RHC 145530 - DECISAO
O relator não conheceu do recurso ordinário por tratar-se de mera reiteração do Habeas Corpus n. 653.421/RJ, igualmente distribuído ao mesmo relator, razão pela qual o pedido não foi processado no STJ.
- Parties
- Recorrente: JORGE LUIZ CRUZ MONTEIRO; Recorrente: MAURÍCIO DE SOUZA MASCOLO; Recorrente: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE MENEZES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração De HC N. 653.421/rj)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Suspensão Da Ação Penal, Parcelamento De Débito Tributário, Art. 83, §2º, Lei 9.430/1996, Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JORGE LUIZ CRUZ MONTEIRO
Recorrente
MAURÍCIO DE SOUZA MASCOLO
Recorrente
PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE MENEZES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração De HC N. 653.421/rj)
Legal Issues
- 1 Se o pedido de parcelamento formulado antes do recebimento da denúncia suspende a ação penal nos termos do art. 83, §2º, Lei 9.430/1996
- 2 Se há continuidade entre pedidos sucessivos de parcelamento e se parcelas vêm sendo quitadas
- 3 Se o recurso é admissível quando idêntico a habeas corpus anteriormente impetrado perante o mesmo relator
Ratio Decidendi
O relator não conheceu do recurso ordinário por tratar-se de mera reiteração do Habeas Corpus n. 653.421/RJ, igualmente distribuído ao mesmo relator, razão pela qual o pedido não foi processado no STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Dele não conheço.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment