AREsp 555556 - DECISAO

AREsp 555556 - DECISAO

Comprovada a inclusão dos débitos objeto da ação penal em programa de parcelamento e evidenciado o adimplemento das parcelas, a Corte, em conformidade com sua jurisprudência, deferiu a suspensão do andamento da ação penal e do prazo prescricional enquanto perdurar o pagamento parcelado, remetendo os autos à origem para acompanhamento do parcelamento e retorno em caso de descumprimento.

Parties
Agravante: RENATO TADEU SANTOS GUARIGLIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Empresa Mencionada: TRANSPORTES GUARIGLIA LTDA (CNPJ 96.289.749/0001-70)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Pedido De Suspensão Da Ação Penal
Outcome
Pedido deferido: suspenso o andamento da ação penal e o curso do prazo prescricional enquanto perdurar o adimplemento do parcelamento.
Legal Topics
Suspensão Da Ação Penal, Parcelamento De Débito Tributário, Prescrição, Sonegação Fiscal, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Suspensão Da Ação Penal Parcelamento De Débito Tributário Prescrição Sonegação Fiscal Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

RENATO TADEU SANTOS GUARIGLIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRANSPORTES GUARIGLIA LTDA (CNPJ 96.289.749/0001-70)

Empresa Mencionada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Pedido De Suspensão Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 suspensão da ação penal em razão de inclusão do débito em programa de parcelamento
  2. 2 momento da inclusão no parcelamento em relação ao trânsito em julgado
  3. 3 suspensão do prazo prescricional durante o adimplemento do parcelamento

Ratio Decidendi

Comprovada a inclusão dos débitos objeto da ação penal em programa de parcelamento e evidenciado o adimplemento das parcelas, a Corte, em conformidade com sua jurisprudência, deferiu a suspensão do andamento da ação penal e do prazo prescricional enquanto perdurar o pagamento parcelado, remetendo os autos à origem para acompanhamento do parcelamento e retorno em caso de descumprimento.

Court Disposition

Pedido deferido: suspenso o andamento da ação penal e o curso do prazo prescricional enquanto perdurar o adimplemento do parcelamento.

Orders

  • Suspensão do andamento da ação penal enquanto perdurar o adimplemento do parcelamento
  • Suspensão do curso do prazo prescricional enquanto perdurar o adimplemento do parcelamento