RHC 137112 - DECISAO

RHC 137112 - DECISAO

O recurso tornou-se prejudicado por alteração superveniente dos fatos: decurso do prazo de 120 dias pretendido para análise administrativa, decisão do agravo rejeitando a carta fiança com trânsito em julgado certificada e retomada do curso da ação penal com apresentação de todas as respostas à acusação, de modo que...

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Parties
Recorrente: NASSER FARES; Co Réu: FABIO BAHJET FARES; Co Réu: JAMEL FARES; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Suspensão Da Ação Penal, Compensação De Precatórios, Oferta De Carta Fiança, Crime Contra a Ordem Tributária, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Suspensão Da Ação Penal Compensação De Precatórios Oferta De Carta Fiança Crime Contra a Ordem Tributária Recebimento Da Denúncia

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Parties

NASSER FARES

Recorrente

FABIO BAHJET FARES

Co Réu

JAMEL FARES

Co Réu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da ação penal em razão de análise administrativa sobre quitação do débito por compensação de precatórios
  2. 2 eficácia da oferta de carta fiança para garantia e suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 prejudicial heterogênea facultativa (art. 93 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso tornou-se prejudicado por alteração superveniente dos fatos: decurso do prazo de 120 dias pretendido para análise administrativa, decisão do agravo rejeitando a carta fiança com trânsito em julgado certificada e retomada do curso da ação penal com apresentação de todas as respostas à acusação, de modo que não há mais interesse processual no pleito de suspensão; assim, não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.