HC 984607 - DECISAO

HC 984607 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus porque, conforme a denúncia e elementos preliminares, os cheques eram bens da empresa GAP, não do patrimônio pessoal de Moriz; assim, eventual reconhecimento de união estável na esfera cível não altera a incidência do tipo penal nem exige suspensão obrigatória da ação criminal nos termos do art. 92 do CPP, e matérias de mérito/prova são incompatíveis com exame via habeas corpus.

Parties
Paciente: LILIANA DE LIMA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Empresa Ofendida: GAP - Administradora de Bens Imóveis Ltda - ME; Vítima/representante Da Empresa: MORIZ NAMUR; Interessado/manifestante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Suspensão Da Ação Penal, Questão Prejudicial, Art. 92 Do CPP, União Estável, Independência Das Esferas Cível E Penal, Instrução Probatória Incompatível Com Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Suspensão Da Ação Penal Questão Prejudicial Art. 92 Do CPP União Estável Independência Das Esferas Cível E Penal +1 more

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Parties

LILIANA DE LIMA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

GAP - Administradora de Bens Imóveis Ltda - ME

Empresa Ofendida

MORIZ NAMUR

Vítima/representante Da Empresa

Ministério Público do Estado do Paraná

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da ação penal nos termos do art. 92 do CPP em razão de ação cível sobre reconhecimento de união estável
  2. 2 Adequação do habeas corpus para exame de questões probatórias e de mérito
  3. 3 Natureza da titularidade dos cheques (pessoa jurídica vs patrimônio pessoal) e sua influência na tipicidade penal

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus porque, conforme a denúncia e elementos preliminares, os cheques eram bens da empresa GAP, não do patrimônio pessoal de Moriz; assim, eventual reconhecimento de união estável na esfera cível não altera a incidência do tipo penal nem exige suspensão obrigatória da ação criminal nos termos do art. 92 do CPP, e matérias de mérito/prova são incompatíveis com exame via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.