REsp 2102402 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por maioria, deu parcial provimento à apelação da defesa para determinar a suspensão da ação penal enquanto durasse o parcelamento tributário ao qual o recorrido aderiu após o recebimento da denúncia. O Ministério Público Federal, em suas razões de recurso especial, alega violação ao art. 83, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 12.382/2011 (alínea "a"), bem como divergência jurisprudencial (alínea "c"), sustentando a impossibilidade de suspensão da ação penal em virtude de parcelamento do débito tributário formalizado após o recebimento da denúncia. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (e-STJ fls. 1750-1763). O recurso foi admitido (e-STJ fls. 1765/1766) e foi apresentado parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso especial, assim ementado: "RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, III DO CP. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. O fato de o réu aderir a programa de parcelamento tributário em momento posterior ao recebimento da denúncia não tem o condão de suspender a pretensão punitiva estatal. 2. Parecer pelo provimento do recurso especial, para restabelecer os efeitos da sentença condenatória." É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Com efeito, constou-se da fundamentação do acórdão recorrido (e-STJ fls. 1714-1716): "Pois bem, sem embargo de conhecer os precedentes do STJ que albergam a diretriz veiculada na sentença, entendo que a interpretação sistemática da legislação apta a incidir sobre a controvérsia aponta para a necessidade de solução distinta. Em primeiro lugar, o § 4º do art. 83 da Lei 9.430/96, incluído pela Lei 12.382/2011, prevê a extinção da punibilidade do crime tratado na presente ação penal, quando houver "o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento." Nesse contexto, não se afigura razoável nem sistemicamente coerente a possibilidade de exoneração in totum da responsabilidade penal na hipótese de pagamento integral do crédito tributário submetido a regime de parcelamento, ao tempo em que se veda a suspensão da ação penal relacionada com o mesmo crédito, durante o período do parcelamento, isso na hipótese em que a formalização deste tenha ocorrido em momento posterior ao recebimento da denúncia. Observe-se, nesse sentido, que a antinomia acima referida tem o potencial de provocar efeitos práticos deletérios ao sistema de administração judicial, na medida em que poderá impor manutenção da atuação do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos representantes das partes ao longo de todo um processo que poderia permanecer suspenso, sendo que, sobrevindo um édito final condenatório, a parte Ré simplesmente efetuaria o pagamento do tributo e, dessa forma, ficaria eximida de qualquer sanção penal, em razão da extinção da punibilidade prevista no prefalado § 4º do art. 83 da Lei 9.430/96. Em suma, a vedação à suspensão do processo nas hipóteses de parcelamento celebrado após o recebimento da denúncia tem o potencial de perenizar ações penais que ao fim e ao cabo se mostrarão estéreis, consumindo com igual adjetivação o trabalho de magistrados, servidores, representantes das partes e da máquina judiciária como um todo. Mas não é só. O § 3º do art. 83 da Lei 9.430/96 estabelece a suspensão da prescrição da pretensão punitiva como consequência da suspensão da ação penal durante o parcelamento, fato que reforça a incoerência sistêmica inicialmente mencionada, uma vez que, suspensa a prescrição, o Réu não poderá se furtar dos efeitos penais de sua conduta com base uma imaginada perda da pretensão punitiva pelo decurso do tempo. Ao contrário, a manutenção da higidez da pretensão punitiva ao longo de um parcelamento que geralmente dura anos significa um ônus que é acrescido ao Réu, que nessa condição (e com os efeitos civis e sociais dela advindos) permanecerá por muito mais tempo. Por fim, há ainda outra questão que, no caso dos autos, justifica a suspensão da ação penal objetivada na apelação. Com efeito, conforme afirmado pela defesa e implicitamente reconhecido na sentença e nas contrarrazões do MPF, a possibilidade de adesão ao parcelamento referente ao crédito tributário que deu azo a esta ação penal somente surgiu com a entrada em vigor da Lei 13.606/2018. Em outras palavras, e segundo o que do processo consta, antes da referida legislação não havia possibilidade de adesão a parcelamento referente aos tributos supostamente sonegados, de modo que, em termos concretos, o Réu encontrava-se materialmente impossibilitado de se enquadrar na literalidade do § 2º do art. 83 da Lei 9.630/96 (com a redação da Lei 12.382/2011), uma vez que, repita-se, a possibilidade de formalizar parcelamento somente lhe surgiu após o recebimento da denúncia, ato que teve lugar no ano de 2017." Depreende-se do julgado que o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a suspensão da persecução penal durante o período de adimplemento parcelado do crédito tributário, não obstante sua formalização ter ocorrido em momento posterior ao recebimento da peça acusatória inicial. O Colendo Tribunal considerou que, no caso em análise, a possibilidade de adesão ao parcelamento somente surgiu com o advento da Lei 13.606/2018, posteriormente ao recebimento da denúncia, ocorrido no ano de 2017. Desse modo, o acusado encontrava-se objetivamente impossibilitado de adequar-se ao requisito temporal previsto na legislação fiscal-penal que preconizava a formalização do parcelamento em momento anterior ao recebimento da denúncia, circunstância que fundamentou o provimento do recurso para suspender o processo conforme pleiteado na apelação. Conforme se compreende, portanto, a controvérsia circunscreve-se a determinar se o parcelamento de débito tributário formalizado após o recebimento da denúncia, nas circunstâncias do caso, possui aptidão para suspender a ação penal por crime contra a ordem tributária. Conforme se extrai dos autos e foi expressamente consignado no acórdão recorrido, a denúncia foi recebida em momento anterior à adesão do recorrido ao programa de parcelamento do débito tributário. Especificamente, a denúncia foi recebida em 25/09/2017, enquanto o parcelamento ocorreu em 07/11/2018. No caso em apreço, cumpre ressaltar que a Lei nº 12.386/2011, que alterou o §2º do art. 83 da Lei nº 9.430/96, por ser mais gravosa, não é aplicável aos créditos tributários definitivamente constituídos até 28/02/2011. Contudo, esta não é a situação dos presentes autos, pois constata-se que o crédito tributário resultou definitivamente constituído em 2016. Tem-se que referida lei alterou o art. 83, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, passando a dispor expressamente que a suspensão da pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes ali previstos, somente ocorrerá durante o período em que a pessoa física ou jurídica estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. Nesse sentido, o entendimento consolidado neste egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o parcelamento do débito tributário formalizado após o recebimento da denúncia não tem o efeito de suspender a pretensão punitiva estatal. Cito, inclusive, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PARCELAMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A Lei n. 12.382/2011 alterou o art. 83 da Lei n. 9.430/1996, trazendo regras a respeito do exercício da persecução criminal estatal quando há parcelamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia. Neste caso, a denúncia foi recebida em 7 de junho de 2022 e a inscrição do débito fiscal no regime de parcelamento ocorreu em 13 de julho de 2022. Desse modo, a suspensão do processo criminal somente poderia ocorrer caso o parcelamento tivesse ocorrido antes do recebimento da peça acusatória, conforme entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior de Justiça. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 199.536/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024. "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES TRIBUTÁRIOS. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI N. 13.988/2020. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PARCELAMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A Lei n. 13.988/2020, que regulamenta o instituto da transação tributária, não contempla previsão normativa para a suspensão da ação penal e, por conseguinte, do prazo prescricional da pretensão punitiva em razão da celebração desse negócio jurídico tributário. Ainda que se considere a possibilidade de aplicar os efeitos do parcelamento tributário por analogia, o art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n. 12.382/2011, somente admite a suspensão da pretensão punitiva estatal nos casos em que o programa de parcelamento do débito tributário haja sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. No caso, a transação tributária foi celebrada em 24/7/2024, dois meses depois do recebimento da denúncia, ocorrido em 15/5/2024, circunstância que torna juridicamente inviável a suspensão da ação penal. (..) (AgRg no RHC n. 206.505/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.)" DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEI N. 12.382/2011. RECURSO IMPROVIDO. (..) 5. A Lei n. 12.382/2011, que alterou o art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, veda a suspensão da pretensão punitiva do Estado quando o parcelamento do débito tributário ocorre após o recebimento da denúncia. 6. O parcelamento do débito tributário foi realizado em data posterior ao recebimento da denúncia, inviabilizando a suspensão da ação penal conforme a legislação vigente. (..) (AgRg no RHC n. 190.711/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Assim, tendo em vista que o parcelamento do débito tributário foi formalizado após o recebimento da denúncia, a suspensão da ação penal pelo Tribunal de origem contraria a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao Recurso Especial, para desconstituir o respeitável acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e afastar a suspensão da ação penal, determinando o regular prosseguimento do feito. Comunique-se o Tribunal de Origem. Publique-se. Intime-se. EMENTA