AREsp 3057621 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. NÃO EQUIVALÊNCIA A PAGAMENTO OU PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE CAUSA LEGAL DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL, ADMINISTRATIVA E PENAL. ART. 93 DO CPP. PREJUDICIALIDADE HETEROGÊNEA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. ECONOMIA PROCESSUAL E AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. TESES REJEITADAS. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. IRRELEVÂNCIA PARA SUSPENDER O FEITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A discussão cível acerca da exigibilidade do crédito tributário, ainda que o débito esteja integralmente garantido por carta de fiança bancária, não configura causa legal de suspensão da ação penal, prevalecendo a independência entre as instâncias. A carta de fiança não se encontra no rol do art. 151 do CTN e apenas garante o juízo. 2. A suspensão da ação penal prevista no art. 93 do CPP constitui faculdade do magistrado e não se justifica, nos crimes contra a ordem tributária, pela mera pendência de embargos à execução com garantia do juízo, por não afetar a justa causa da persecução penal. 3. A projeção de extinção da punibilidade por pagamento futuro decorrente de eventual execução da garantia não autoriza a suspensão do processo penal, pois a extinção depende de pagamento efetivo e não presumido. 4. A alegação de economia processual e de ausência superveniente de interesse de agir não procede, subsistindo o interesse do Ministério Público enquanto vigente a constituição do crédito e os indícios da prática delitiva. 5. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DANIEL FIRMEZA MACHADO contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (e-STJ fls. 864/870). Extrai-se dos autos que o agravante foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 1º, II, da Lei n. 8.137/1990, em concurso material e continuidade delitiva (arts. 69 e 71 do Código Penal), tendo o Juízo de primeiro grau suspendido a ação penal com fundamento no art. 93 do Código de Processo Penal. Interposto recurso em sentido estrito pelo Ministério Público, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba deu-lhe provimento para determinar a retomada do trâmite da ação penal (e-STJ fls. 704/705). Na sequência, foi interposto recurso especial, com alegação de violação ao art. 93 do Código de Processo Penal; apresentadas contrarrazões, o Tribunal de origem não o admitiu, ensejando a interposição de agravo em recurso especial; o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento (e-STJ fls. 795-818 e 857-861). O agravo foi conhecido, mas o recurso especial teve o provimento negado pela decisão agravada, que assentou, em síntese, a independência entre as instâncias e a insuficiência da carta de fiança bancária para suspender a exigibilidade do crédito tributário ou a ação penal (e-STJ fls. 866-870). Interposto o presente agravo regimental, a defesa sustenta: (i) distinguishing dos julgados citados, por inaplicáveis ao caso concreto; (ii) existência de prejudicialidade heterogênea (art. 93 do CPP), diante da suspensão da execução fiscal por decisão judicial e da garantia integral do débito por carta de fiança bancária; (iii) inevitabilidade da extinção da punibilidade, seja pela atipicidade material se procedentes os embargos à execução, seja pelo pagamento compulsório com execução da garantia, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/2003; e (iv) violação ao art. 93 do CPP, com necessidade de sobrestamento da ação penal por razões de economia processual e racionalidade (e-STJ fls. 876-883). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão ao Colegiado, tudo para dar provimento ao recurso especial e reconhecer a violação ao art. 93 do CPP, reestabelecendo a decisão que suspendeu a ação penal e o prazo prescricional até o desfecho dos embargos à execução ou eventual reativação da execução fiscal. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. NÃO EQUIVALÊNCIA A PAGAMENTO OU PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE CAUSA LEGAL DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL, ADMINISTRATIVA E PENAL. ART. 93 DO CPP. PREJUDICIALIDADE HETEROGÊNEA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. ECONOMIA PROCESSUAL E AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. TESES REJEITADAS. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. IRRELEVÂNCIA PARA SUSPENDER O FEITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A discussão cível acerca da exigibilidade do crédito tributário, ainda que o débito esteja integralmente garantido por carta de fiança bancária, não configura causa legal de suspensão da ação penal, prevalecendo a independência entre as instâncias. A carta de fiança não se encontra no rol do art. 151 do CTN e apenas garante o juízo. 2. A suspensão da ação penal prevista no art. 93 do CPP constitui faculdade do magistrado e não se justifica, nos crimes contra a ordem tributária, pela mera pendência de embargos à execução com garantia do juízo, por não afetar a justa causa da persecução penal. 3. A projeção de extinção da punibilidade por pagamento futuro decorrente de eventual execução da garantia não autoriza a suspensão do processo penal, pois a extinção depende de pagamento efetivo e não presumido. 4. A alegação de economia processual e de ausência superveniente de interesse de agir não procede, subsistindo o interesse do Ministério Público enquanto vigente a constituição do crédito e os indícios da prática delitiva. 5. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo não comporta provimento. A decisão agravada assentou, com acerto, que a discussão cível acerca da exigibilidade do crédito tributário, ainda que garantido por carta de fiança bancária, não constitui causa legal de suspensão da ação penal, prevalecendo, no ponto, a independência entre as instâncias cível, administrativa e penal (e-STJ fls. 866-870). O acórdão estadual, cuja compreensão foi prestigiada na decisão ora impugnada, deixou claro que a carta de fiança não se encontra no rol do art. 151 do CTN e, portanto, não suspende a exigibilidade do crédito, sendo indevida, por esse fundamento, a suspensão da ação penal (e-STJ fls. 704-705 e 867-868). A tese de distinguishing não se sustenta. A parte agravante busca diferenciar o caso concreto dos julgados citados sob o argumento de que não pretende o trancamento da ação, mas o seu sobrestamento, à luz do art. 93 do CPP, em razão da suspensão da execução fiscal e da garantia integral do juízo (e-STJ fls. 876-883). Contudo, a ratio decidendi dos julgados invocados na decisão, bem como de outros desta Corte, é precisamente a de que a garantia do débito por fiança bancária não se equipara a pagamento voluntário ou parcelamento e, assim, nem extingue a punibilidade nem justifica a suspensão do processo penal, mesmo quando há discussão judicial do crédito. Em reforço, confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 1.614.621/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/5/2018; HC n. 620.779/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 16/12/2022; RHC n. 55.100/PE, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, DJe de 4/11/2015. Ademais, o acórdão estadual invocou orientação firmada no âmbito tributário no sentido de que a carta de fiança apenas garante o juízo, sem suspender a exigibilidade, e não obsta medidas como protesto de CDA, salvo se houver outra causa legal de suspensão (REsp n. 1.156.668/DF, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 10/12/2010; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.001.275/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/12/2022) (e-STJ fls. 867-868). Não há, pois, dissonância a justificar distinção, já que o núcleo argumentativo do agravo regimental permanece apoiado justamente na garantia por fiança e na suspensão da execução, temas enfrentados e resolvidos pela decisão agravada sob a ótica da independência das instâncias e da taxatividade das causas de suspensão ou extinção. A invocação do art. 93 do CPP, na linha da prejudicialidade heterogênea, não conduz a solução diversa. O dispositivo, como reconhecido pelo próprio acórdão estadual, prevê faculdade de suspensão quando a decisão no cível influir no reconhecimento da infração e a questão for de difícil solução. Todavia, a decisão agravada qualificou, com base em julgados desta Corte, que, nos crimes contra a ordem tributária, a mera discussão judicial do crédito, garantido por fiança, não afeta a justa causa da persecução penal e não se converte, por si, em causa de suspensão da ação penal (e-STJ fls. 866-870). Os julgados mencionados reforçam que "o fato de o crédito tributário estar sendo discutido judicialmente, estando garantido por meio de carta de fiança, não impede a apuração criminal dos fatos, ante a independência entre as esferas cível, administrativa e penal" (AgRg no REsp n. 1.614.621/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/5/2018; RHC n. 55.100/PE, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, DJe de 4/11/2015). A alegação de que qualquer desfecho no cível implicará extinção da punibilidade seja por atipicidade material, seja por "pagamento compulsório" via execução da garantia projeta cenários hipotéticos e não altera o quadro normativo: a extinção da punibilidade depende de pagamento efetivo do débito, e eventual quitação futura não legitima, antecipadamente, a suspensão do processo penal. A decisão agravada, amparada em julgado desta Corte, expressamente ressalvou que "o oferecimento de carta de fiança bancária como garantia de crédito tributário não autoriza o trancamento da ação penal. Embora seja possível, futuramente, em caso de quitação, extinguir-se a punibilidade, trata-se de mera presunção " (RHC n. 67.209/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 5/4/2016, e-STJ fl. 868). Não procede, outrossim, a pretensão fundada em economia processual, racionalidade e ausência superveniente de interesse de agir. O interesse de agir do Ministério Público remanesce enquanto subsiste a constituição do crédito tributário e os elementos indiciários da prática delitiva, sendo a persecução penal autônoma em relação ao contencioso tributário. Os julgados trazidos a lume na decisão agravada deixam claro que a garantia do juízo na execução fiscal não fulmina a justa causa para a persecução penal, "pois não configura hipótese taxativa de extinção da punibilidade ou de suspensão do processo penal" (RHC n. 65.221/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 27/6/2016, e-STJ fl. 868). Não há, pois, esvaziamento do art. 93 do CPP, mas aplicação da sua cláusula de excepcionalidade à luz de julgados desta Corte que rechaçam a suspensão do processo penal por fundamento exclusivamente apoiado em garantia do crédito e debate cível em curso. A referência à Súmula Vinculante 24 do STF não altera o desfecho. O enunciado vincula a existência do crime material à constituição definitiva do crédito, circunstância já considerada na orientação desta Corte quanto à autonomia da esfera penal e à suficiência, em sede de justa causa, da constituição do crédito tributário. Eventual alteração do lançamento na esfera cível, se e quando ocorrer, poderá ser apreciada pelo juízo penal, não havendo amparo legal para suspender a ação penal apenas porque a execução fiscal está garantida e temporariamente suspensa. Assim, ausentes os vícios apontados e mantidos os fundamentos da decisão agravada em consonância com os julgados desta Corte , a pretensão de reforma não encontra guarida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.