RHC 219397 - DECISAO

RHC 219397 - DECISAO

O acórdão manteve que o ajuste celebrado em 08/11/2024 consistiu em penhora de faturamento e compensação com precatórios, não equivalendo a parcelamento tributário típico capaz de suspender a ação penal; além disso, o parcelamento anterior de 2021 foi rescindido por inadimplemento em 08/11/2022, de modo que não...

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Parties
Recorrentes: ALESSANDRO NIETO FERREIRA BERNARDO e OUTROS; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Suspensão Da Ação Penal, Parcelamento Tributário, Penhora De Faturamento, Compensação Com Precatórios, Boa Fé Processual (art. 505 Do Cpc), Recebimento Da Denúncia, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Suspensão Da Ação Penal Parcelamento Tributário Penhora De Faturamento Compensação Com Precatórios Boa Fé Processual (art. 505 Do Cpc) +2 more

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Parties

ALESSANDRO NIETO FERREIRA BERNARDO e OUTROS

Recorrentes

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se o acordo de renegociação mediante penhora de faturamento e compensação com precatórios se equipara a parcelamento tributário para fins de suspensão da ação penal (art. 83, § 2º, Lei n. 9.430/1996 e art. 9º da Lei n. 10.684/2003)
  2. 2 Se houve violação da boa-fé processual e preclusão (art. 505 do CPC) em razão de alteração de posição do Ministério Público
  3. 3 Se o pedido de parcelamento formalizado em 2019 foi hábil a suspender a ação penal diante do recebimento da denúncia em 24/11/2020 e do evento de rescisão em 08/11/2022

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o ajuste celebrado em 08/11/2024 consistiu em penhora de faturamento e compensação com precatórios, não equivalendo a parcelamento tributário típico capaz de suspender a ação penal; além disso, o parcelamento anterior de 2021 foi rescindido por inadimplemento em 08/11/2022, de modo que não havia condição válida e tempestiva para suspender a pretensão punitiva, razão pela qual se nego provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.