RHC 228680 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque, comprovado nos autos que a denúncia foi recebida em 30/08/2024 e o parcelamento invocado pela defesa foi formalizado em 08/11/2024 (deferido em 13/11/2024), não se aplica a suspensão da pretensão punitiva prevista no art. 83, §2º, da Lei 9.430/1996, sendo o momento do recebimento da denúncia aquele previsto no art. 396 do CPP; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus para reexaminar mérito ou prova.

Parties
Paciente/recorrente: WAGNER MACHADO GONCALVES; Órgão Ministerial/órgão Acusador: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP; Pessoa Jurídica Relacionada Aos Fatos: CITRUS JUICE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não provido (ordem denegada).
Legal Topics
Suspensão Da Ação Penal, Parcelamento Tributário, Recebimento Da Denúncia (art. 396 Cpp), Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Suspensão Da Ação Penal Parcelamento Tributário Recebimento Da Denúncia (art. 396 Cpp) Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

WAGNER MACHADO GONCALVES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/órgão Acusador

Juízo da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP

Juízo a Quo

CITRUS JUICE LTDA

Pessoa Jurídica Relacionada Aos Fatos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento tributário formalizado após o recebimento da denúncia suspende a ação penal (art. 83, §2º, Lei 9.430/1996)
  2. 2 Qual é o momento do "recebimento da denúncia" para fins do art. 83, §2º, da Lei 9.430/1996: art. 396 vs art. 399 do CPP
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para revisar matéria de instrução probatória e questões de mérito/processo penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, comprovado nos autos que a denúncia foi recebida em 30/08/2024 e o parcelamento invocado pela defesa foi formalizado em 08/11/2024 (deferido em 13/11/2024), não se aplica a suspensão da pretensão punitiva prevista no art. 83, §2º, da Lei 9.430/1996, sendo o momento do recebimento da denúncia aquele previsto no art. 396 do CPP; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus para reexaminar mérito ou prova.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não provido (ordem denegada).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.