Pet 18981 - DECISAO

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A petição é manifestamente acessória ao HC n. 1.085.485/SP e deveria ter sido formulada nos próprios autos daquele habeas corpus; além disso, houve trânsito em julgado da decisão que indeferiu a liminar naquele writ, o que exauriu a utilidade prática da medida cautelar e determinou a inexistência de interesse processual, impondo o não conhecimento do pedido.

Parties
Requerente: RAFAEL FERREIRA DA SILVA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Ação Cautelar Inominada / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido.
Legal Topics
Suspensão Da Ação Penal, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Ilicitude Das Provas, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Caráter Acessório Da Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tutela Cautelar Suspensão Da Ação Penal Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Ilicitude Das Provas +2 more

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Parties

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

Requerente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Ação Cautelar Inominada / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suspensão e trancamento da ação penal n. 1504408-06.2025.8.26.0544
  2. 2 pedido liminar em habeas corpus e seu indeferimento
  3. 3 possível perda de objeto por recebimento da denúncia e designação de audiência

Ratio Decidendi

A petição é manifestamente acessória ao HC n. 1.085.485/SP e deveria ter sido formulada nos próprios autos daquele habeas corpus; além disso, houve trânsito em julgado da decisão que indeferiu a liminar naquele writ, o que exauriu a utilidade prática da medida cautelar e determinou a inexistência de interesse processual, impondo o não conhecimento do pedido.

Court Disposition

Pedido não conhecido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.