REsp 1911416 - DECISAO

REsp 1911416 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos/feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente intempestivo; ademais, não se configurou omissão suficiente nos cargos invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) que justificasse anulação do acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: BRAGA VEÍCULOS LTDA.; Recorrido: FRANCISCO DE MENDONÇA TAVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Suspensão Da Contagem Dos Prazos, Tempestividade, Apelação Adesiva, Subordinação Ao Recurso Principal, Defeito No Veículo, Desfazimento Do Negócio, Restituição Do Valor Do Automóvel, Tabela FIPE, Danos Morais, Preclusão Quanto À Comprovação De Feriado Local
Direito Consumerista Civil Processual Civil Suspensão Da Contagem Dos Prazos Tempestividade Apelação Adesiva Subordinação Ao Recurso Principal Defeito No Veículo +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRAGA VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

FRANCISCO DE MENDONÇA TAVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação da suspensão de prazos/feriado local pode ser feita posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 se a apelação adesiva segue o destino do recurso principal por subordinação
  3. 3 se houve omissão no acórdão a ensejar nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos/feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente intempestivo; ademais, não se configurou omissão suficiente nos cargos invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) que justificasse anulação do acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial de BRAGA VEÍCULOS LTDA.
  • Publique-se e intimem-se.