REsp 1922266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o mero ajuizamento da ação rescisória não suspende o processo de execução; eventual concessão de medida cautelar suspensiva deve ser apreciada pelo Tribunal competente para o julgamento da ação rescisória.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Ação Rescisória, Medida Cautelar Suspensiva, Prescrição Da Pretensão Executória
Processual Civil Administrativo Tributário Suspensão Da Execução Ação Rescisória Medida Cautelar Suspensiva Prescrição Da Pretensão Executória

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o mero ajuizamento de ação rescisória suspende o processo de execução
  2. 2 Qual tribunal deve apreciar pedido de medida cautelar suspensiva em face de ação rescisória
  3. 3 Efeito do ajuizamento de rescisória sobre a prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mero ajuizamento da ação rescisória não suspende o processo de execução; eventual concessão de medida cautelar suspensiva deve ser apreciada pelo Tribunal competente para o julgamento da ação rescisória.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno