REsp 1946298 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por não atender aos requisitos de admissibilidade, notadamente por não veicular impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão a quo, em conformidade com a Súmula 283 do STF, além de não preencher os requisitos exigidos pelo CPC/2015 conforme o Enunciado n. 3 do Plenário do STJ.
- Parties
- Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁRCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Suspensão Da Execução, Prescrição Intercorrente, Intimação, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 283 Do STF, Lei Nº 6.830/1980, Ncpc/2015
Case Brief
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Parties
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁRCIA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 violação do art. 25 da Lei 6.830/1980 (alegada ausência de intimação pessoal)
- 2 inércia do exequente e prescrição quinquenal intercorrente
- 3 aplicação do art. 40 da Lei 6.830/1980 e tese do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por não atender aos requisitos de admissibilidade, notadamente por não veicular impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão a quo, em conformidade com a Súmula 283 do STF, além de não preencher os requisitos exigidos pelo CPC/2015 conforme o Enunciado n. 3 do Plenário do STJ.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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