AREsp 1406302 - DECISAO

AREsp 1406302 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as matérias fundamentais invocadas (arts. 485, IV; 783; 803, I do CPC/2015) não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282 do STF, e porque o fundamento central do acórdão — de que a tutela provisória que suspende a exigibilidade da cédula não suspende...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Inexigibilidade De Título Executivo, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Agravo Nos Próprios Autos
Processo Civil Direito Agrário Execução Civil Suspensão Da Execução Inexigibilidade De Título Executivo Prequestionamento Súmulas Stf/stj Agravo Nos Próprios Autos

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial (admissibilidade)
  2. 2 Se a execução deve ser extinta por título inexigível (cédula de crédito rural)
  3. 3 Se a existência de tutela provisória em ação mandamental suspende execução em curso

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as matérias fundamentais invocadas (arts. 485, IV; 783; 803, I do CPC/2015) não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282 do STF, e porque o fundamento central do acórdão — de que a tutela provisória que suspende a exigibilidade da cédula não suspende por si só a execução em curso, salvo oposição de embargos do devedor — não foi impugnado, incidindo a Súmula 283 do STF; assim, persistem óbices ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.