AREsp 1885071 - DECISAO

AREsp 1885071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que os embargos não tiveram efeito suspensivo sobre a execução por quantia certa, havendo distinção entre obrigação de fazer e obrigação de pagar quantia; a suspensão dos atos expropriatórios não se justificou diante do princípio da celeridade, e o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, alcançado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: RAUL DAHAS DE CARVALHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Leilão, Obrigação De Fazer, Multa Ambiental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Suspensão Da Execução Leilão Obrigação De Fazer Multa Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAUL DAHAS DE CARVALHO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão de leilão para bens penhorados em execução por quantia certa quando há embargos à execução sobre obrigação de fazer
  2. 2 Efeito suspensivo dos embargos à execução e distinção entre obrigação de fazer e obrigação de pagar quantia certa
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que os embargos não tiveram efeito suspensivo sobre a execução por quantia certa, havendo distinção entre obrigação de fazer e obrigação de pagar quantia; a suspensão dos atos expropriatórios não se justificou diante do princípio da celeridade, e o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, alcançado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.