AREsp 1829738 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma fundamentada sobre as questões relevantes, a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo, por analogia, a Súmula 283/284 do STF), e a acolhida da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve comprovação nos autos do montante alegado de R$ 57.200.034,30 capaz de afastar a avaliação do tribunal estadual quanto à garantia da execução pelo imóvel apresentado.

Parties
Agravante: Polo Recuperação de Crédito Petros Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Embargos À Execução, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 919, § 1º, Cpc/2015, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Execução Suspensão Da Execução Embargos À Execução Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 919, § 1º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Polo Recuperação de Crédito Petros Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para suspensão da execução nos termos do art. 919, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 alegada falta de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma fundamentada sobre as questões relevantes, a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo, por analogia, a Súmula 283/284 do STF), e a acolhida da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve comprovação nos autos do montante alegado de R$ 57.200.034,30 capaz de afastar a avaliação do tribunal estadual quanto à garantia da execução pelo imóvel apresentado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno