REsp 1949906 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ROBERTO DOS SANTOS MACHADOcontra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de agravo de instrumento, assim ementado (fls. 83e): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. RECURSO ANTERIOR JULGADO FAVORAVELMENTE NATURMA ANTES DO TEMA 1018/STJ, RESTANDO AFETADA AQUESTÃO ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSOESPECIAL. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Resta pacificado o entendimento de que é possível a manutenção do benefício vantajoso concedido administrativamente no curso da ação, sobrestada a execução das parcelas vencidas até o julgamento final da matéria pelo e. STJ (Tema 1018). 2. O e. STJ determinou o sobrestamento dos processos que discutem a questão em razão da afetação do tema nos REsps1.767.789/PR e 1.803.154/RS, rel. Ministro Herman Benjamin, em sessão datada de 04 de Junho de 2019, antes, portanto, do julgamento do AREsp nº1500164/RS interposto no AG 5033735-57.2018.4.04.0000/RS julgado pela Turma em favor do ora Agravante, o que autoriza depreender que vale o decidido pela instância superior no Tema 1018, devendo permanecer suspensa a execução guerreada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 113/114e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República,aponta-se ofensa aos arts. 502, 505 a 508, do Código de Processo Civil, alegando-se, em síntese, que adecisão recorrida violou tais dispositivosquando mitigou o fato de que no presente processojá houve enfrentamento da matéria, com coisa julgadainclusive, posteriormente afetada ao Tema 1.018 do STJ. Sem contrarrazões, o recurso foi admitido (fls. 144/145e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou o preenchimento dos requisitos para a suspensão processual, nos seguintes termos (fls. 117e): Acresço que o AGRAVO DE INSTRUMENTO 5033735-57.2018.4.04.0000/RS foi julgado nesta Corte em 28/02/2019 e contra o qual foi interposto Recurso Especial (AREsp nº 1500164 / RS (2019/0130869-0) autuado em 16/05/2019) que transitou em julgado no e. STJ em 20/11/2019. Nesta Corte o trânsito ocorreu em 26/02/2020 (originário, e. 72). Nesse entremeio, em 21/06/2019, houve afetação da questão pelo e. STJ (Tema 1018) através dos REsp 1767789/PR e 1803154/RS, com determinação de suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, inclusive os que tramitam nos juizados especiais. São questões cruciais ao deslinde do presente recurso, uma vez que a parte alega ofensa à coisa julgada no AGRAVO DE INSTRUMENTO 5033735-57.2018.4.04.0000/RS sem considerar que enquanto tramitava esse agravo em instâncias recursais houve decisão do e. STJ (Tema 1018) determinando a suspensão do curso de todos os processos enquanto não houver decisão definitiva sobre a questão do tema, o que autoriza depreender que vale o decidido pela instância superior no Tema 1018, devendo permanecer suspensa a execução guerreada. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. pretensão de reexame de prova. SÚMULA Nº 07 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ASPECTO SUBJETIVO. A teor do enunciado da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, se a reforma do julgado depende do reexame da prova, o recurso especial não pode prosperar. Impossibilidade de exame com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 291.128/ES, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que não há nos autos elementos suficientes capazes de demonstrar a efetiva dependência econômica da parte autora em relação ao neto falecido. 2. A pretensão de reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 688.078/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015) Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se.