AREsp 1811981 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a ação de prestação de contas, na qual foi concedida tutela de urgência suspendendo atos de cobrança relativos ao mesmo título, constitui questão prejudicial que exigiria reexame do conjunto fático-probatório para seu afastamento, impedindo o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, as alegadas violações aos artigos 776 e 919 do CPC/2015 não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A; Agravada: Lojas Guido Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Ação De Prestação De Contas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Execução Suspensão Da Execução Ação De Prestação De Contas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Lojas Guido Comércio Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade entre ação de prestação de contas e execução fundada em título extrajudicial
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento dos artigos 776 e 919 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a ação de prestação de contas, na qual foi concedida tutela de urgência suspendendo atos de cobrança relativos ao mesmo título, constitui questão prejudicial que exigiria reexame do conjunto fático-probatório para seu afastamento, impedindo o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, as alegadas violações aos artigos 776 e 919 do CPC/2015 não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão agravada
  • Agravo interno desprovido