REsp 1946789 - DECISAO

REsp 1946789 - DECISAO

Com o cancelamento da afetação do Tema nº 987 pela Primeira Seção do STJ, ocorreu perda superveniente do objeto do recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO); Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Declarado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso especial declarado prejudicado.
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Tema Nº 987, Afetação De Recursos Repetitivos, Perda Superveniente Do Objeto, Atos Constritivos
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Direito Tributário Suspensão Da Execução Tema Nº 987 Afetação De Recursos Repetitivos Perda Superveniente Do Objeto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO)

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Declarado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial em execução fiscal
  2. 2 Efeito do cancelamento da afetação do Tema nº 987 sobre recursos que aguardavam julgamento
  3. 3 Responsabilidade pelo prosseguimento de execução suspensa por determinação judicial

Ratio Decidendi

Com o cancelamento da afetação do Tema nº 987 pela Primeira Seção do STJ, ocorreu perda superveniente do objeto do recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial declarado prejudicado.

Orders

  • Declaro prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.