REsp 928667 - DECISAO

REsp 928667 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e reformou o acórdão recorrido na fundamentação do voto vencido da Corte de origem, por entender que, havendo expedição da carta de arrematação e, quando aplicável, registro do imóvel, a desconstituição da arrematação não pode ser realizada nos próprios autos da execução, devendo ser intentada ação própria anulatória nos termos do art. 486 do CPC, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo de instrumento que pretendia a anulação dos atos executórios nos autos da execução.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação do voto vencido proferido pela Corte de origem.
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Hasta Pública, Arrematação, Carta De Arrematação, Ação Anulatória, Nulidade Processual, Preclusão, Devido Processo Legal, Intimação Do Credor Hipotecário
Processual Civil Suspensão Da Execução Hasta Pública Arrematação Carta De Arrematação Ação Anulatória Nulidade Processual Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da arrematação em razão do descumprimento de ordem liminar que suspendeu a execução
  2. 2 possibilidade de desconstituição da arrematação nos próprios autos após expedição da carta de arrematação e registro imobiliário
  3. 3 preclusão por ausência de interposição de embargos à arrematação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e reformou o acórdão recorrido na fundamentação do voto vencido da Corte de origem, por entender que, havendo expedição da carta de arrematação e, quando aplicável, registro do imóvel, a desconstituição da arrematação não pode ser realizada nos próprios autos da execução, devendo ser intentada ação própria anulatória nos termos do art. 486 do CPC, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo de instrumento que pretendia a anulação dos atos executórios nos autos da execução.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação do voto vencido proferido pela Corte de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 572-575/e-STJ
  • Intimem-se.