EREsp 1842964 - DECISAO

EREsp 1842964 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que a suspensão da execução e a atuação do juízo da recuperação judicial não se estendem à constrição de bens pertencentes a sócios ou terceiros garantidores que não integram o patrimônio da empresa recuperanda, nos termos da Súmula 480/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com essa orientação e com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: Ivan Fábio de Oliveira Zurita e outra; Exequente: Abreu Sampaio Advocacia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Penhora De Bem De Sócio, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Preservação Da Empresa, Garantias Reais E Fidejussórias
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Suspensão Da Execução Penhora De Bem De Sócio Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Preservação Da Empresa Garantias Reais E Fidejussórias

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Parties

Ivan Fábio de Oliveira Zurita e outra

Recorrente

Abreu Sampaio Advocacia

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser suspensa a execução em razão do processamento da recuperação judicial de empresa da qual o coexecutado é sócio
  2. 2 Se a penhora de bem registrado em nome de sócio, mas empregado na atividade da empresa recuperanda, deve ser vedada para preservar o plano de recuperação
  3. 3 Qual é a competência do juízo da recuperação judicial sobre bens não abrangidos pelo plano de recuperação

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que a suspensão da execução e a atuação do juízo da recuperação judicial não se estendem à constrição de bens pertencentes a sócios ou terceiros garantidores que não integram o patrimônio da empresa recuperanda, nos termos da Súmula 480/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com essa orientação e com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.