AREsp 1880357 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO MARCO BUZZI: Cuida-se de agravo interno, interposto por EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, contra a decisão monocrática de fls. 284-287, e-STJ, da lavra deste signatário, que negou provimento ao agravo da ora insurgente. O apelo extremo (art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88), a seu turno, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 36, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INCONFORMISMO INFUNDADO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO QUE SE FUNDA EM SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DEMANDA REVISIONAL QUE SEQUER FOI SENTENCIADA. VERBA ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DA CREDORA. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 77-84, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 86-111, e-STJ), a insurgente aponta ofensa aos arts. 313, IV, 489 e 1022 do CPC/15, aduzindo omissão e contradição no julgamento do acórdão recorrido, bem como a existência de prejudicial externa capaz de ocasionar a suspensão do processo. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 178-187, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial (fls. 190-195, e-STJ), dando ensejo a interposição do presente agravo (fls. 214-237, e-STJ). Foi apresentada contraminuta (fls. 242-249, e-STJ). Em decisão monocrática (fls. 284-287, e-STJ), negou-se provimento ao reclamo sob o fundamento da ausência de ofensa aos artigos 489 e 1022 do CPC/15, e a análise acerca da necessidade de suspensão do processo, quanto ao valor da multa aplicada demanda o reexame das provas dos autos (Súmula 7/STJ). Daí o presente agravo interno (fls. 291-317, e-STJ), no qual a agravante reitera a ofensa aos artigos indicados e aduz que a análise das razões recursais não demanda o reexame das provas dos autos. Foi apresentada impugnação (fls. 320-343, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido acerca da necessidade de suspensão do processo, nos termos em que requerida pela agravante, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O SENHOR MINISTRO MARCO BUZZI (RELATOR): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pelo agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. 1. Consoante assentado, a recorrente aponta violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15, sob os seguintes argumentos: a) a existência de omissão, pois a pensão decorrente de acidente de trânsito não se trata de execução de alimentos e a recorrida continua exercendo suas atividades laborativas, e b) a configuração de contradição, pois a execução persegue verbas que venceram após a citação da agravada. Da leitura do aresto embargado, verifica-se que a alegada violação não se configura, na medida em que a Corte Estadual, ao apreciar os recursos interpostos pela parte, dirimiu de forma clara e integralmente a controvérsia, sem omissões, abordando as teses apontadas, porém em sentido contrário ao pretendido pela recorrente, como se vê dos seguintes trechos do decisum (fl. 40, e-STJ, grifou-se): Inicialmente, a recorrente aponta violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15, sob os seguintes argumentos: a) a existência de omissão, pois a pensão decorrente de acidente de trânsito não se trata de execução de alimentos e a recorrida continua exercendo suas atividades laborativas, e b) a configuração de contradição, pois a execução persegue verbas que venceram após a citação da agravada. Da leitura do aresto embargado, verifica-se que a alegada violação não se configura, na medida em que a Corte Estadual, ao apreciar os recursos interpostos pela parte, dirimiu de forma clara e integralmente a controvérsia, sem omissões, abordando as teses apontadas, porém em sentido contrário ao pretendido pela recorrente, como se vê dos seguintes trechos do decisum (fl. 40, e-STJ, grifou-se): Cinge-se a controvérsia recursal em se estabelecer se a existência de uma demanda revisional de alimentos, ainda pendente de sentença, é prejudicial externa apta a ensejar a suspensão da execução de alimentos originária, com base no art. 313,V, a, do CPC, pois segundo a recorrente influenciará o resultado diretamente no valor da execução. Sem razão, contudo. Isso porque a simples pendência de uma ação revisional de alimentos não é causa apta a ensejar a suspensão da execução da verba alimentícia, fundada em decisão judicial transitada em julgado. Ademais, ainda que o valor da pensão alimentícia seja revisto nos autos da demanda pendente de julgamento, certo é que eventual sentença de procedência da pretensão revisional apenas terá seus efeitos retroativos à data da citação, nos termos da Súmula 621 do STJ, verbis: "os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade". Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 55.751/RS, Terceira Turma, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14.6.2013; AgRg no REsp n. 1.311.126/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22.5.2013; REsp n. 1244950/RJ, Terceira Turma, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 19.12.2012; e EDcl no AgRg nos EREsp n. 934.728/AL, Corte Especial, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 29.10.2009. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Afasta-se, portanto, a alegada ofensa aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. 2. Nas razões do presente agravo interno, a insurgente postula seja afastado o óbice da Súmula 7/STJ. Razão não lhe assiste no ponto. Acerca da apontada ofensa ao art. 313, IV, do CPC/15, a parte alega a possibilidade de suspensão do processo ante a ocorrência de prejudicialidade externa. Todavia, a Corte estadual afastou a possibilidade de suspensão, na hipótese, com base nos seguintes fundamentos (fls. 40-42, e-STJ, grifou-se): Cinge-se a controvérsia recursal em se estabelecer se a existência de uma demanda revisional de alimentos, ainda pendente de sentença, é prejudicial externa apta a ensejar a suspensão da execução de alimentos originária, com base no art. 313,V, a, do CPC, pois segundo a recorrente influenciará o resultado diretamente no valor da execução. Sem razão, contudo. Isso porque a simples pendência de uma ação revisional de alimentos não é causa apta a ensejar a suspensão da execução da verba alimentícia, fundada em decisão judicial transitada em julgado. (..) Por ora, não há que se cogitar de suspensão da execução, seja porque estamos diante de verba de natureza alimentar, e, portanto, necessária à subsistência da parte agravada, que deve ter sua dignidade garantida, seja porque inexiste título judicial revendo o valor da pensão arbitrada originariamente. Nesse contexto, de fato, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido acerca da necessidade de suspensão do processo, nos termos em que requerida pela agravante, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. (..) 4.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto" (AgInt no AREsp 846.717/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/11/2017). 4.2. O Tribunal de piso, examinando as circunstâncias da causa, concluiu pela inexistência de prejudicialidade externa. A alteração de tais premissas demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1374195/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. PARALISAÇÃO DAS OBRAS POR DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR QUE DISCUTEM A REGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO OBRIGATORIEDADE.SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto" (AgInt no AREsp 846.717/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017). 2. As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram pela inexistência de prejudicialidade externa no caso, observando que a paralisação das obras pela Justiça Federal, em razão do ajuizamento de ações coletivas - ação civil pública e ação popular -, que discutem a regularidade do loteamento, constitui res inter alios acta em relação ao promissário comprador, não afetando o julgamento da demanda que visa à rescisão do contrato de promessa de compra e venda em razão do atraso na entrega do imóvel. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de verificar a prejudicialidade no caso concreto, demandaria o reexame do acervo fático- probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1519685/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 06/11/2019) Incide, portanto, o teor daSúmula7 do STJ. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.