CC 183857 - DECISAO

CC 183857 - DECISAO

Não conheço do conflito porque os depósitos recursais já foram levantados pelo exequente e a suscitante não demonstrou atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda ou sua iminência; adicionalmente, a execução foi direcionada contra outras empresas e houve inclusão de sócios por desconsideração, de modo que, conforme jurisprudência, não se configura conflito de competência.

Parties
Suscitante: H I TRANSPORTES LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG; Suscitado: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO - MG; Exequente: WELLINGTON CAMINI BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Penhora De Ativos, Depósito Recursal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Universal Do Juízo Da Recuperação
Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Conflito De Competência Execução Trabalhista Suspensão Da Execução Penhora De Ativos Depósito Recursal Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

H I TRANSPORTES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG

Suscitado

JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO - MG

Suscitado

WELLINGTON CAMINI BATISTA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo recuperacional e o juízo trabalhista
  2. 2 Se deve ser suspensa a execução trabalhista em razão da recuperação judicial
  3. 3 Se a liberação de depósito recursal e atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda configuram competência do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque os depósitos recursais já foram levantados pelo exequente e a suscitante não demonstrou atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda ou sua iminência; adicionalmente, a execução foi direcionada contra outras empresas e houve inclusão de sócios por desconsideração, de modo que, conforme jurisprudência, não se configura conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Extinção do conflito de competência
  • Intimem-se