AREsp 1976002 - DECISAO

AREsp 1976002 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, apesar do decurso do prazo de 180 dias do art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005, a jurisprudência dominante do STJ permite relativizar esse lapso temporal, de modo que a homologação do plano de recuperação e o deferimento da recuperação judicial justificam a manutenção da suspensão das execuções em face da pessoa jurídica, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento/decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Prazo De 180 Dias (stay Period), Retomada Automática Das Execuções Individuais, Novação Pelo Plano De Recuperação, Competência Do Juízo Universal, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Processual Civil Execução Suspensão Da Execução Prazo De 180 Dias (stay Period) Retomada Automática Das Execuções Individuais Novação Pelo Plano De Recuperação Competência Do Juízo Universal +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e alcance do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 e a possibilidade de prorrogação do prazo de 180 dias
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução contra coobrigados/fiadores quando o título é constituído apenas contra a ré-executada
  3. 3 Efeito da aprovação e homologação do plano de recuperação sobre a suspensão das execuções individuais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, apesar do decurso do prazo de 180 dias do art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005, a jurisprudência dominante do STJ permite relativizar esse lapso temporal, de modo que a homologação do plano de recuperação e o deferimento da recuperação judicial justificam a manutenção da suspensão das execuções em face da pessoa jurídica, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.