REsp 1958275 - DECISAO

REsp 1958275 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, na ausência de manifestação expressa de concordância dos credores/titulares de garantia, a cláusula do plano de recuperação que estende novação ou suprime/substitui garantias não alcança os coobrigados; a suspensão prevista na recuperação beneficia a recuperanda, não os coobrigados, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: MANUEL RODRIGUES TAVARES DE ALMEIDA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Novação, Garantias, Coobrigados, Plano De Recuperação
Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Suspensão Da Execução Novação Garantias Coobrigados Plano De Recuperação

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Parties

MANUEL RODRIGUES TAVARES DE ALMEIDA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial da devedora principal suspende a execução também em relação aos coobrigados
  2. 2 Se cláusula do plano de recuperação que estende novação e supressão de garantias pode atingir credores/coobrigados sem sua concordância expressa
  3. 3 Necessidade de anuência do titular da garantia para supressão ou substituição de garantias no plano de recuperação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na ausência de manifestação expressa de concordância dos credores/titulares de garantia, a cláusula do plano de recuperação que estende novação ou suprime/substitui garantias não alcança os coobrigados; a suspensão prevista na recuperação beneficia a recuperanda, não os coobrigados, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Intimem-se.