AREsp 1956859 - DECISAO

AREsp 1956859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a mera propositura de ação anulatória não tem o condão de suspender a execução extrajudicial ou os registros em cadastros restritivos; a suspensão exige o implemento cumulativo de requisitos (ação em curso, pagamento/deposição do incontroverso ou caução idônea, e demonstração da aparência do bom direito com jurisprudência consolidada), entendimento que se coaduna com a Súmula 83/STJ e precedentes.

Parties
Agravante/recorrente: SOL DESIGN MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Ação Anulatória, Inscrição Em Cadastros Restritivos De Crédito, Caução E Depósito Judicial, Excesso De Execução, Jurisprudência E Súmula
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Suspensão Da Execução Ação Anulatória Inscrição Em Cadastros Restritivos De Crédito Caução E Depósito Judicial Excesso De Execução Jurisprudência E Súmula

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOL DESIGN MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA. e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação anulatória do contrato suspende a execução extrajudicial e os registros em cadastros restritivos de crédito
  2. 2 Quais os requisitos para obstar a inscrição em cadastros e o aparelhamento de execução extrajudicial
  3. 3 Se é necessário depósito ou caução idônea para suspensão da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a mera propositura de ação anulatória não tem o condão de suspender a execução extrajudicial ou os registros em cadastros restritivos; a suspensão exige o implemento cumulativo de requisitos (ação em curso, pagamento/deposição do incontroverso ou caução idônea, e demonstração da aparência do bom direito com jurisprudência consolidada), entendimento que se coaduna com a Súmula 83/STJ e precedentes.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.