AREsp 1975131 - DECISAO

AREsp 1975131 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem expôs de forma clara e suficiente os fundamentos do acórdão (afastando a alegação de omissão) e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que débitos condominiais constituem créditos extraconcursais, cuja execução não é...

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Parties
Agravante/recorrente: SPE AMERICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Créditos Extraconcursais, Despesas Condominiais, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Falência E Recuperação De Empresas Direito Condominial Suspensão Da Execução Créditos Extraconcursais Despesas Condominiais Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

SPE AMERICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegada omissão no acórdão
  2. 2 se os créditos condominiais são extraconcursais e se sua execução pode ser suspensa pela recuperação judicial
  3. 3 competência para analisar atos constritivos do patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem expôs de forma clara e suficiente os fundamentos do acórdão (afastando a alegação de omissão) e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que débitos condominiais constituem créditos extraconcursais, cuja execução não é suspensa pela recuperação judicial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.