AREsp 2434326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão, obscuridade ou contradição quanto à suspensão da execução por 180 dias e à necessidade de habilitação e homologação do crédito na recuperação judicial; além disso, o recurso especial apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (focando no art. 31-F da Lei 4.591/64), incorrendo, por analogia, na incidência da Súmula 284 do STF, o que justifica sua denegação.

Parties
Agravante: JOSÉ NILSON DE AGUIAR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Regime De Afetação (incorporação), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Incidência Da Súmula 284 STF Por Analogia
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Imobiliário Suspensão Da Execução Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial Regime De Afetação (incorporação) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Incidência Da Súmula 284 STF Por Analogia

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Parties

JOSÉ NILSON DE AGUIAR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao art. 31-F da Lei 4.591/64 (incorporação em regime de afetação)
  3. 3 suspensão da execução nos termos do art. 6º da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão, obscuridade ou contradição quanto à suspensão da execução por 180 dias e à necessidade de habilitação e homologação do crédito na recuperação judicial; além disso, o recurso especial apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (focando no art. 31-F da Lei 4.591/64), incorrendo, por analogia, na incidência da Súmula 284 do STF, o que justifica sua denegação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.