AREsp 1784577 - DECISAO

AREsp 1784577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para suspender o cumprimento de sentença e submeter o crédito objeto da execução ao plano de recuperação judicial, por entender que a existência do crédito se determina pela data do fato gerador anterior ao pedido de recuperação, não dependendo de sentença ou de seu trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: DIAMANTE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para suspender o cumprimento de sentença e sujeitar o crédito ao plano de recuperação judicial da recorrente.
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Constituição Do Crédito, Efeitos Da Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução De Sentença Suspensão Da Execução Constituição Do Crédito Efeitos Da Recuperação Judicial Habilitação De Crédito

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Parties

DIAMANTE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de sentença deve ser suspenso em razão da recuperação judicial da executada
  2. 2 Se a existência do crédito para sujeição aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença
  3. 3 Aplicação do art. 49 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para suspender o cumprimento de sentença e submeter o crédito objeto da execução ao plano de recuperação judicial, por entender que a existência do crédito se determina pela data do fato gerador anterior ao pedido de recuperação, não dependendo de sentença ou de seu trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para suspender o cumprimento de sentença e sujeitar o crédito ao plano de recuperação judicial da recorrente.

Orders

  • Suspender o cumprimento de sentença referente ao crédito discutido.
  • Sujeitar o crédito objeto da presente ação ao plano de recuperação judicial da recorrente.