ExeMS 20260 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Execução / Execução Decisão Sobre Impugnação

Legal Issues

1. 1 Pedido de prorrogação da suspensão da execução em razão de revisão administrativa pendente
2. 2 Preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela União
3. 3 Existência de excesso de execução nos cálculos apresentados

Ratio Decidendi

Aumentar a suspensão da execução não se justifica diante da paralisação injustificada da revisão administrativa por quase 1 ano e 6 meses; a argumentação da União foi considerada evasiva. Como a portaria de anistia permanece válida e não se demonstrou excesso de execução, rejeitou-se a preliminar de inexigibilidade do título judicial e julgou-se improcedente a impugnação da União. Homologou-se o cálculo exequendo no valor de R$ 1.179.240,64, determinou-se a expedição da requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, e condenou-se a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre a parcela executada.

Court Disposition

Improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; homologado o cálculo exequendo; determinada a expedição da requisição de pagamento; condenada a UNIÃO ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado.

Orders

• Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
• Homologo o cálculo exequendo no valor de R$ 1.179.240,64.