ExeMS 22231 - DECISAO

ExeMS 22231 - DECISAO

A União não cumpriu a determinação e o procedimento revisional administrativo está paralisado sem justificativa; a excessiva demora administrativa não justifica nova suspensão da execução; como a portaria de anistia objeto da execução permanece válida e não foi demonstrada inexigibilidade do título judicial,...

Source-derived case information.

Parties
Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Execução / Fase De Execução
Outcome
Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente; cálculo homologado e expedição de requisição de pagamento determinada; condenação em honorários sucumbenciais de 10%.
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Anistia Política, Inexigibilidade Do Título Judicial, Honorários Advocatícios, Homologação De Cálculo, Requisão De Pagamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Suspensão Da Execução Anistia Política Inexigibilidade Do Título Judicial Honorários Advocatícios Homologação De Cálculo Requisão De Pagamento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Fase De Execução

Legal Issues

  1. 1 suspensão da execução em razão de procedimento revisional administrativo
  2. 2 preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela União
  3. 3 verificação de excesso de execução

Ratio Decidendi

A União não cumpriu a determinação e o procedimento revisional administrativo está paralisado sem justificativa; a excessiva demora administrativa não justifica nova suspensão da execução; como a portaria de anistia objeto da execução permanece válida e não foi demonstrada inexigibilidade do título judicial, rejeita-se a preliminar de inexigibilidade, julga-se improcedente a impugnação, homologa-se o cálculo no valor de R$ 201.266,69, determina-se a expedição da requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC e condena-se a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela a que sucumbiu.

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente; cálculo homologado e expedição de requisição de pagamento determinada; condenação em honorários sucumbenciais de 10%.

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO
  • Homologo o cálculo exequendo no valor de R$ 201.266,69 (duzentos e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos)