AREsp 2537514 - DECISAO

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Impossível conhecer do recurso especial quanto ao pedido de suspensão da execução porque a questão da suficiência da garantia depende do reexame de fatos e provas (avaliação do bem, existência de outras penhoras, lavratura de termo de penhora), o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e...

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Parties
Agravante: ENZO WASEM GUERRA (ENZO); Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Garantia Da Execução, Embargos À Execução, Penhora, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Suspensão Da Execução Garantia Da Execução Embargos À Execução Penhora Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

ENZO WASEM GUERRA (ENZO)

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 805 e 919, § 1º do CPC quanto à suspensão da execução
  2. 2 Suficiência da garantia oferecida para atribuição de efeito suspensivo à execução
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Impossível conhecer do recurso especial quanto ao pedido de suspensão da execução porque a questão da suficiência da garantia depende do reexame de fatos e provas (avaliação do bem, existência de outras penhoras, lavratura de termo de penhora), o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.