AREsp 2584063 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MUNICÍPIO DE ARACAJU contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, INCISO IV E ART. 485,1 DO CPC. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL, COM ALERTA SOBRE A POSSÍVEL EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO EXECUTADO. NÃO INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. POR UNANIMIDADE. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 313, V, "b", do CPC, no que concerne à necessidade de suspensão da execução fiscal, devendo ser afastada a extinção do feito, pois é essencial a verificação de determinada situação de fato para que a recorrente possa prestar a informação sobre quem representa o espólio executado, trazendo a seguinte argumentação: Egrégio STJ, a decisão recorrida é carecedora de reforma, haja vista que o caso em tela não comportaria, a princípio, a extinção do processo executivo e sim a suspensão do mesmo. .. No caso em apreço, o Município de Aracaju ingressou com a presente execução fiscal em nome do espólio por saber que a parte devedora é falecida. Contudo, para que o representante legal do espólio seja indicado nos autos é preciso saber se já houve a abertura do inventário, em que estado este processo se encontra ou, a depender do achado desta pesquisa, deverá ser localizado aquele que se encontra na posse do bem sobre o qual recai o crédito exequendo, visto que tal pertence ao espólio, ou, ainda, verificar quem promoveu o registro de óbito do devedor falecido - ou seja, faz-se necessária a verificação desta situação de fato para que seja dada continuidade ao feito, uma vez que se trata de crédito tributário, em que figura a realização do interesse público. Tais diligências, no âmbito da Fazenda Pública, são sobremodo morosas, pois dependem da colaboração de diversos setores da Administração que não a Procuradoria, quando não passam por órgãos externos ao Poder Executivo Municipal - in casu, os cartórios de registro civil das pessoas naturais, responsável pelos registros de óbito, mormente se mencionado o artigo 79 da lei 6015/73. Por este motivo é que não caberia extinguir a execução fiscal, mesmo após a concessão de um prazo para cumprimento de diligência, assim considerando a estrutura burocrática da Fazenda Pública para obter informações, e sim suspendê-la, respeitando o limite de 01 ano previsto no § 4º do artigo 313 do CPC, cabendo a extinção do feito se após o prazo de 01 ano não for localizado ou nomeado o inventariante do espólio (fls. 87-89). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Impende salientar que, conforme entendimento pacífico desta Corte, em casos desse jaez, a princípio, caberia ao município exequente, antes da propositura da demanda, diligenciar para identificar o representante legal do espólio, em obediência ao disposto no artigo 75, inciso VII do Código de Processo Civil, de modo que, não cumprida a diligência determinada pelo magistrado a quo, correta a extinção do processo (fl. 79). Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ademais, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA