AREsp 2215521 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado: o Tribunal a quo fundamentou-se no encerramento da recuperação judicial e na desafetação/cancelamento do Tema 987/STJ como motivo suficiente para prover o agravo de instrumento e determinar o prosseguimento da execução, estando tal fundamentação em consonância com a legislação aplicável (arts. 61/62/63 da Lei n. 11.101/2005) e com a superveniência da Lei n. 14.112/2020 (art. 7º-B).

Parties
Embargante: Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Recuperação Judicial, Tema 987/stj, Embargos De Declaração, Encerramento Da Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Tributário Suspensão Da Execução Recuperação Judicial Tema 987/stj Embargos De Declaração Encerramento Da Recuperação Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A. - em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alcance temporal dos efeitos da recuperação judicial e competência do juízo universal até o trânsito em julgado
  3. 3 incidência e efeitos do Tema 987/STJ e de seus embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado: o Tribunal a quo fundamentou-se no encerramento da recuperação judicial e na desafetação/cancelamento do Tema 987/STJ como motivo suficiente para prover o agravo de instrumento e determinar o prosseguimento da execução, estando tal fundamentação em consonância com a legislação aplicável (arts. 61/62/63 da Lei n. 11.101/2005) e com a superveniência da Lei n. 14.112/2020 (art. 7º-B).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantido acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para prosseguir com a execução