REsp 1406254 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese suscitada no recurso especial sobre a impossibilidade de suspender a execução após expedição de carta de adjudicação não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidindo Súmula 211/STJ); o prequestionamento ficto não é aplicável a recursos regidos pelo...

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Parties
Agravante: Banco Rural S.A.; Agravada: União Patrimonial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Termo Final, Expedição De Carta De Adjudicação, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Cpc/1973, Súmulas 211/stj, 283/stf, 284/stf
Processo Falimentar Processual Civil Suspensão Da Execução Termo Final Expedição De Carta De Adjudicação Prequestionamento Prequestionamento Ficto Cpc/1973 +1 more

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Parties

Banco Rural S.A.

Agravante

União Patrimonial Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento sobre impossibilidade de suspender execução após expedição de carta de adjudicação
  2. 2 inaplicabilidade do prequestionamento ficto aos recursos regidos pelo CPC/1973
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese suscitada no recurso especial sobre a impossibilidade de suspender a execução após expedição de carta de adjudicação não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidindo Súmula 211/STJ); o prequestionamento ficto não é aplicável a recursos regidos pelo CPC/1973; e o agravante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido sobre a necessidade de suspensão para proteger os credores diante das irregularidades e investigações, incidindo a Súmula 283/STF. Embora se reconheça equívoco formal quanto à menção à Súmula 284/STF, tal ponto não altera o resultado.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Comunicar que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.