REsp 1977201 - DECISAO

REsp 1977201 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão impugnado fundamentou-se na conclusão de que a mera propositura de ação cognitiva não suspende execução de título executivo extrajudicial (art. 784, §1º, CPC/2015) e porque o recurso especial não trouxe impugnação específica aos fundamentos centrais do acórdão (Súmula 283...

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NEW LIFE RESIDENCE SERVICE; Agravada: YORKIZA RIBEIRO VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Prejudicialidade Externa, Ação Anulatória, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Art. 313, V, Cpc/2015, Art. 921, I
Civil Processo Civil Execução Direito Condominial Recursos Especial Suspensão Da Execução Prejudicialidade Externa Ação Anulatória +5 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NEW LIFE RESIDENCE SERVICE

Agravante

YORKIZA RIBEIRO VERAS

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prejudicialidade externa (art. 313, V, CPC) à execução de título executivo extrajudicial
  2. 2 Possibilidade de suspensão de execução pela mera propositura de ação cognitiva
  3. 3 Responsabilidade do proprietário por débitos condominiais (obrigação propter rem)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão impugnado fundamentou-se na conclusão de que a mera propositura de ação cognitiva não suspende execução de título executivo extrajudicial (art. 784, §1º, CPC/2015) e porque o recurso especial não trouxe impugnação específica aos fundamentos centrais do acórdão (Súmula 283 STF); ademais, a matéria que exigiria reexame de fatos está vedada em recurso especial (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.