AREsp 2645436 - DECISAO

AREsp 2645436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (crédito anterior ao deferimento da recuperação deve ser habilitado na recuperação judicial), o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos regimentais e processuais exigidos (arts. 1.029 §1º CPC e 255 RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: HAMILTON ROLEMBERG NASCIMENTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Prazo De 180 Dias (art. 6º, §4º, Lei 11.101/2005), Extinção Do Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf), Divergência Jurisprudencial (arts. 1.029 §1 CPC E 255 Ristj)
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Cumprimento De Sentença Suspensão Da Execução Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial Prazo De 180 Dias (art. 6º, §4º, Lei 11.101/2005) Extinção Do Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

HAMILTON ROLEMBERG NASCIMENTO NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre cumprimento de sentença com penhora decretada antes do deferimento (suspensão ou extinção)
  2. 2 Consequência do decurso de 180 dias do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005 sem aprovação de plano quanto à continuidade das execuções
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial apta a fundamentar recurso especial pela alínea 'c'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (crédito anterior ao deferimento da recuperação deve ser habilitado na recuperação judicial), o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos regimentais e processuais exigidos (arts. 1.029 §1º CPC e 255 RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.