REsp 2159268 - DECISAO

REsp 2159268 - DECISAO

O recurso especial foi prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de sentença no processo principal que tratou da mesma matéria e do julgamento concomitante do REsp 2.120.673/CE, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, reafirmou-se que o processamento da recuperação judicial não autoriza, por si só, a suspensão da execução ou a retirada de restrições veiculares contra coobrigados garantidores.

Parties
Recorrente: FELIPE MILANI ALBUQUERQUE; Recorrente: OUTRO; Agravante: LUCIO CARNEIRO ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Coobrigados Garantidores, RENAJUD, Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Suspensão Da Execução Coobrigados Garantidores RENAJUD Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença

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Parties

FELIPE MILANI ALBUQUERQUE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

LUCIO CARNEIRO ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o plano de recuperação judicial autoriza a suspensão da execução contra coobrigados garantidores
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 aos coobrigados
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença sobre recursos interpostos contra decisões interlocutórias (perda do objeto)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de sentença no processo principal que tratou da mesma matéria e do julgamento concomitante do REsp 2.120.673/CE, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, reafirmou-se que o processamento da recuperação judicial não autoriza, por si só, a suspensão da execução ou a retirada de restrições veiculares contra coobrigados garantidores.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.