REsp 2100228 - ACORDAO

REsp 2100228 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a suspensão da execução não se impõe sem garantia idônea do juízo; o juízo e o TJ/RS reconheceram a inidoneidade e baixa liquidez da carta-fiança apresentada (emitida por empresa não constituída como instituição bancária) e agiram corretamente ao exigir depósito em dinheiro, em conformidade com a ordem preferencial de penhora; não houve negativa de prestação jurisdicional nem caráter extra petita; e pedido de condenação por litigância de má-fé em contrarrazões é incabível.

Parties
Recorrente: MARPA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Recorrida: LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Carta Fiança, Penhora, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Litigância De Má Fé
Processual Civil Suspensão Da Execução Carta Fiança Penhora Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

MARPA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Recorrente

LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 caracterização de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 necessidade de suspensão do processo executivo enquanto pendentes ações conexas
  3. 3 existência de preclusão quanto à substituição de garantia (carta-fiança) por depósito em dinheiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a suspensão da execução não se impõe sem garantia idônea do juízo; o juízo e o TJ/RS reconheceram a inidoneidade e baixa liquidez da carta-fiança apresentada (emitida por empresa não constituída como instituição bancária) e agiram corretamente ao exigir depósito em dinheiro, em conformidade com a ordem preferencial de penhora; não houve negativa de prestação jurisdicional nem caráter extra petita; e pedido de condenação por litigância de má-fé em contrarrazões é incabível.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de fixar honorários recursais.