AREsp 2425737 - DECISAO

AREsp 2425737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não extrapolou os limites do pedido, a suspensão da execução apoiou-se nos requisitos do art. 919, §1º do CPC (havia garantia do juízo, risco de irreversibilidade e plausibilidade do direito) e não houve coisa julgada sobre a alegada falsidade das duplicatas, além de incidir a vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelos óbices das súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A.; Exequente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Decisão Extra Petita (princípio Da Congruência), Coisa Julgada, Revogação De Hasta Pública, Ação Declaratória, Efeito Suspensivo, Garantia Da Execução
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Suspensão Da Execução Decisão Extra Petita (princípio Da Congruência) Coisa Julgada Revogação De Hasta Pública Ação Declaratória Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A.

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decisão extra petita e violação do princípio da congruência (arts. 492, 1.008 e 1.013 do CPC)
  2. 2 Suspensão da execução em razão de ação declaratória e aplicação dos arts. 784, §1º e 919, §1º do CPC
  3. 3 Alegada coisa julgada e impossibilidade de desconstituir hasta pública (arts. 505, 506, 507, 903, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não extrapolou os limites do pedido, a suspensão da execução apoiou-se nos requisitos do art. 919, §1º do CPC (havia garantia do juízo, risco de irreversibilidade e plausibilidade do direito) e não houve coisa julgada sobre a alegada falsidade das duplicatas, além de incidir a vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelos óbices das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A.
  • Publique-se.