AREsp 2717930 - DECISAO

AREsp 2717930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, com base em elementos fático-probatórios, que ainda existe debate perante o juízo recuperacional sobre a concursalidade/extraconcursalidade do crédito, situação que impede o prosseguimento sem suscitar reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos exigidos legalmente, prejudicando a alegação de divergência.

Parties
Agravante: PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Concurso De Créditos, Concursalidade E Extraconcursalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Suspensão Da Execução Concurso De Créditos Concursalidade E Extraconcursalidade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a execução deve ser suspensa em razão de discussão sobre a concursalidade/extraconcursalidade de crédito em recuperação judicial
  2. 2 se é possível prosseguir a execução contra coobrigados enquanto houver debate sobre a natureza do crédito no juízo recuperacional
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, com base em elementos fático-probatórios, que ainda existe debate perante o juízo recuperacional sobre a concursalidade/extraconcursalidade do crédito, situação que impede o prosseguimento sem suscitar reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos exigidos legalmente, prejudicando a alegação de divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais.
  • Publique-se.