REsp 2165203 - DECISAO

REsp 2165203 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou concretamente como o acórdão violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/15, incidindo a vedação da Súmula 284 do STF por alegação genérica de omissão, e porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a recuperação judicial do devedor...

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Parties
Recorrente: PONTO DO AÇO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: MARLENE SANTOS CRUZ; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Novação Decorrente Da Recuperação Judicial, Responsabilidade De Avalista, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Suspensão Da Execução Novação Decorrente Da Recuperação Judicial Responsabilidade De Avalista Preclusão +2 more

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Parties

PONTO DO AÇO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

MARLENE SANTOS CRUZ

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de execuções contra avalistas e coobrigados
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 preclusão de matéria e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou concretamente como o acórdão violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/15, incidindo a vedação da Súmula 284 do STF por alegação genérica de omissão, e porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a recuperação judicial do devedor principal não suspende nem extingue execuções promovidas contra avalistas e coobrigados, de modo que a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência aplicável, atraindo a Súmula 83 e o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.