AREsp 2718420 - DECISAO

AREsp 2718420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida demandava reexame de questões fático-probatórias e não houve prequestionamento suficiente; quanto ao mérito deduzido na origem, a suspensão da execução em face de Ivan e Telma foi mantida em razão de Ivan ser empresário individual...

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Parties
Recorrente/agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.; Executado/garantidor/agravado: IVAN ROBERTO GILIOLI; Executada/garantidora/agravada: TELMA SONIA SGARBOSSA GILIOLI; Recuperanda/empresa Executada: TRR GILIOLI LTDA; Empresa Do Mesmo Conjunto Empresarial Mencionada: POSTO ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agregado Agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Adjudicação De Imóvel, Coobrigados/garantidores, Comunhão Universal De Bens, Súmulas Do STJ, Obstação De Expropriação Em Recuperação Judicial, Prequestionamento E Óbices Sumulares
Recuperação Judicial Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Empresarial Suspensão Da Execução Adjudicação De Imóvel Coobrigados/garantidores Comunhão Universal De Bens +3 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Recorrente/agravante

IVAN ROBERTO GILIOLI

Executado/garantidor/agravado

TELMA SONIA SGARBOSSA GILIOLI

Executada/garantidora/agravada

TRR GILIOLI LTDA

Recuperanda/empresa Executada

POSTO ENERGIA LTDA

Empresa Do Mesmo Conjunto Empresarial Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agregado Agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento da execução contra coobrigados/garantidores
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º, III, e do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 à adjudicação de imóvel
  3. 3 Se é cabível a adjudicação do imóvel penhorado (art. 876 do CPC) quando o bem integra conjunto empresarial em recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida demandava reexame de questões fático-probatórias e não houve prequestionamento suficiente; quanto ao mérito deduzido na origem, a suspensão da execução em face de Ivan e Telma foi mantida em razão de Ivan ser empresário individual em recuperação judicial e de seu regime de comunhão universal de bens com Telma, implicando comunicação patrimonial, e porque o imóvel foi considerado parte do conjunto empresarial em recuperação, ficando obstada sua adjudicação pelo art. 6º, III, da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.