REsp 2146215 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/11/2024 a 25/11/2024, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS COOBRIGADOS. CLÁUSULA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA, EM SEGUNDO GRAU. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "A cláusula que amplia os efeitos da novação aos coobrigados é válida e oponível somente aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não tendo efeito sobre os credores ausentes na Assembleia Geral, tampouco em relação aos que se abstiveram de votar ou se opuseram a essa disposição" (REsp 1.830.550/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024). 2. No caso, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, é inviável a esta Corte dizer se a empresa credora anuiu ou não à cláusula do plano de recuperação judicial que estendeu a novação dos créditos em favor dos terceiros coobrigados, fator que determina o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça . 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, dar parcial provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RP INTERMEDIAÇÕES E REPRESENTAÇÕES SOCIEDADE SIMPLES LTDA - EPP em face de decisão desta relatoria, que negou provimento ao recurso especial. A agravante reitera a tese de que, deferida a recuperação judicial, não há óbice à execução de dívidas em face de terceiros coobrigados, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005 e da Súmula 581/STJ. Aduz que, apesar de a assembleia-geral de credores ter estendido a novação dos créditos em favor dos coobrigados, essa decisão não atinge o crédito ora objeto de cobrança, porque a agravante se absteve de votar o plano de recuperação. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pelo Órgão Colegiado competente (fls. 525/544). Impugnação às fls. 551/562. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS COOBRIGADOS. CLÁUSULA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA, EM SEGUNDO GRAU. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "A cláusula que amplia os efeitos da novação aos coobrigados é válida e oponível somente aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não tendo efeito sobre os credores ausentes na Assembleia Geral, tampouco em relação aos que se abstiveram de votar ou se opuseram a essa disposição" (REsp 1.830.550/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024). 2. No caso, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, é inviável a esta Corte dizer se a empresa credora anuiu ou não à cláusula do plano de recuperação judicial que estendeu a novação dos créditos em favor dos terceiros coobrigados, fator que determina o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça . 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, dar parcial provimento ao recurso especial. VOTO A decisão agravada merece reforma. A controvérsia consiste em definir se, deferida a recuperação judicial da empresa devedora principal, é possível prosseguir na execução contra terceiros coobrigados. Em 2º grau, o eg. TJMG, em embargos de declaração, acolheu a tese dos executados (pessoas físicas avalistas) para determinar a suspensão da execução por inteiro, e não apenas em face da empresa sob recuperação judicial. Em resumo, a Corte Estadual apontou que a ora agravante, na condição de credora listada na recuperação judicial, deveria ter expressado sua discordância com a cláusula do plano recuperacional que estendeu a novação de créditos também em favor de terceiros coobrigados. Cita-se do aresto: "Da leitura dos documentos, percebe que não houve oposição ou ressalva do credor quanto à homologação do plano recuperacional. Ora, diante da inércia da parte agravada, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula de novação se aplica ao coobigado. Com efeito, em que pese o referido julgado não se tratar de recurso repetitivo, verifica-se que a credora não apresentou ressalvas ao Plano, mantendo-se inerte. Assim podendo ser beneficiária da suspensão, tendo em vista existência de garantia real." (fls. 458/459) O acórdão foi mantido por esta relatoria, na decisão agravada. Pontuou-se que, apesar da Súmula 581/STJ, esta Corte tem admitido a suspensão da execução também em face de terceiros coobrigados, se deferida a recuperação judicial em favor da devedora principal, quando o respectivo plano contém cláusula nesse sentido. Destaca-se trecho do decisum agravado: "O acórdão deve ser mantido. Consoante afirmado pelo recorrido, nas contrarrazões, a cláusula n. 8.1. do plano de recuperação judicial - já homologado - estendeu a novação das dívidas da empresa para as dívidas dos coobrigados, disposição que não foi impugnada ou questionada pela empresa exequente no tempo próprio. A situação dos autos, portanto, permite afastar o Enunciado n. 581/STJ, veja-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. CLÁUSULA. NOVA CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A cláusula que amplia os efeitos da novação aos coobrigados é válida e oponível somente aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não tendo efeito sobre os credores ausentes na Assembleia Geral, tampouco em relação aos que se abstiveram de votar ou se opuseram a essa disposição. Precedentes. 2. Na hipótese de decisão homologatória do plano de recuperação proferida anteriormente à vigência da Lei n. 14.112/2020, aplica-se o entendimento jurisprudencial pretérito no sentido da inexigibilidade da comprovação da regularidade fiscal, forte no princípio tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), de forma a não prejudicar o cumprimento do plano. 3. No âmbito do processo de recuperação, é soberana a deliberação da Assembleia Geral de Credores relativa ao conteúdo do Plano de Recuperação Judicial. Ao magistrado compete exclusivamente a avaliação da conformidade legal do ato jurídico, fundamentado no interesse público refletido no Princípio da Preservação da Empresa e na consequente manutenção dos empregos e das fontes de produção. 3.1. Nesse contexto, deve ser considerada válida cláusula que possibilita nova convocação da Assembleia Geral de Credores em caso de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial, em vez da imediata conversão em falência. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.830.550/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024.)" (fl. 521) Sob o ponto de vista da aplicação do direito, não há nenhum equívoco na decisão agravada, mas as partes têm divergido sobre se a ora agravante, na condição de credora listada na recuperação judicial, aprovou ou não o plano recuperacional. Enquanto a agravante, no agravo interno, diz que se absteve da votação, o agravado diz que essa alegação constitui fato novo, insuscetível de conhecimento, portanto. A propósito, o voto que conduziu o acórdão de 2º grau também não permite solucionar a controvérsia com segurança. Diz que a empresa credora "não apresentou ressalvas ao plano, mantendo-se inerte" (fl. 459), sem deixar claro se ela aprovou o plano sem ressalvas ou se deixou de comparecer à assembleia-geral. Essa circunstância - acerca da aprovação do plano - é relevante, porque é capaz de determinar se a cláusula n. 8.1 do plano recuperacional se aplica ou não à recorrente, nos exatos termos do definido pelo STJ no REsp 1.830.550/SP. Deve-se, portanto, dar provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao eg. TJMG, a quem compete definir questões de fato, de acordo com a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada (fls. 520/522) e, em novo julgamento, dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao eg. TJMG, a fim de que a controvérsia sobre a eficácia da cláusula n. 8.1. do plano de recuperação judicial seja novamente apreciada, à luz da jurisprudência do STJ. É como voto.