REsp 2162359 - DECISAO

REsp 2162359 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a suspensão da execução até o julgamento final dos embargos à execução porque a matéria relativa à possibilidade de prosseguimento da execução contra os coobrigados já havia sido decidida no Agravo de Instrumento nº 0052114-42.2022.8.19.0000, sobrepondo-se a decisão posterior por força da preclusão (arts. 505 e 507 do CPC); assim, não era possível reapreciar a questão no agravo objeto deste recurso especial, impondo-se a suspensão até o julgamento de mérito dos embargos.

Parties
Recorrente: ENAVAL ENGENHARIA NAVAL E OFFSHORE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: SERGIO JORGE FURLEY DOS SANTOS; Recorrente: MARIA LUCIA SILVA FURLEY DOS SANTOS; Recorrente: AMAURI FIGUEIRA RODRIGUES; Recorrente: ELIZABETH CORREA RODRIGUES; Recorrente: MYRIAN SGURA; Recorrido (exequente): BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Acórdão/decisão Colegiada
Outcome
recurso especial conhecido e provido para restabelecer a suspensão da execução até o julgamento final dos embargos à execução
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Preclusão, Embargos À Execução, Garantia Hipotecária, Súmula 581/stj
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Suspensão Da Execução Preclusão Embargos À Execução Garantia Hipotecária Súmula 581/stj

Case Brief

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Parties

ENAVAL ENGENHARIA NAVAL E OFFSHORE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

SERGIO JORGE FURLEY DOS SANTOS

Recorrente

MARIA LUCIA SILVA FURLEY DOS SANTOS

Recorrente

AMAURI FIGUEIRA RODRIGUES

Recorrente

ELIZABETH CORREA RODRIGUES

Recorrente

MYRIAN SGURA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido (exequente)

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Acórdão/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento da execução em face dos coobrigados apesar da recuperação judicial da devedora principal
  2. 2 preclusão quanto a matéria já decidida em agravo de instrumento anterior
  3. 3 suspensão da execução com fundamento no art. 919, §1º do CPC por garantia hipotecária

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a suspensão da execução até o julgamento final dos embargos à execução porque a matéria relativa à possibilidade de prosseguimento da execução contra os coobrigados já havia sido decidida no Agravo de Instrumento nº 0052114-42.2022.8.19.0000, sobrepondo-se a decisão posterior por força da preclusão (arts. 505 e 507 do CPC); assim, não era possível reapreciar a questão no agravo objeto deste recurso especial, impondo-se a suspensão até o julgamento de mérito dos embargos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido para restabelecer a suspensão da execução até o julgamento final dos embargos à execução

Orders

  • Restabelecer a suspensão da execução até o julgamento final dos embargos à execução.
  • Advertência de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.