AREsp 2739126 - DECISAO

AREsp 2739126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal relativa à alegação de ofensa à coisa julgada demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial e orientou que eventual cumprimento de coisa julgada deve ser pleiteado nos autos da recuperação.

Parties
Agravante: ADAMA BRASIL S/A; Agravado: ANTÔNIO CARLOS IENERICH; Agravado: IURI FRANCO ROCHA; Agravado: GILBERTO BELINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Processo Civil Suspensão Da Execução Coisa Julgada Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADAMA BRASIL S/A

Agravante

ANTÔNIO CARLOS IENERICH

Agravado

IURI FRANCO ROCHA

Agravado

GILBERTO BELINATO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de que executados sejam considerados parte na recuperação judicial
  2. 2 existência de coisa julgada em favor do agravante
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal relativa à alegação de ofensa à coisa julgada demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial e orientou que eventual cumprimento de coisa julgada deve ser pleiteado nos autos da recuperação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.