ExeMS 27514 - DECISAO

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A impugnação foi julgada parcialmente procedente porque não houve comprovação de instauração de procedimento revisional que justificasse suspensão automática da execução; assim, indeferiu-se o pedido de suspensão. Os cálculos do exequente incluíam parcelas de abril a agosto de 2021, mas o período devido foi delimitado de maio de 2021 (data da suspensão do pagamento) a agosto de 2021, conforme ficha financeira. Não se fixaram honorários sucumbenciais em razão da tese firmada no Tema 1.232/STJ.

Parties
Exequente/impetrante: MARCOS ANTONIO MIGUEL RODRIGUES; Impugnante/executado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (decorrente De Mandado De Segurança) / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Impugnação parcialmente procedente; indeferido pedido de suspensão automática; período devido delimitado de maio de 2021 a agosto de 2021; honorários sucumbenciais não fixados.
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Excesso De Execução, Período Dos Valores Devidos, Honorários Sucumbenciais, Revisão Administrativa
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Suspensão Da Execução Excesso De Execução Período Dos Valores Devidos Honorários Sucumbenciais Revisão Administrativa

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO MIGUEL RODRIGUES

Exequente/impetrante

UNIÃO

Impugnante/executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (decorrente De Mandado De Segurança) / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução com a apresentação de impugnação (art. 535, §3º, CPC/15)
  2. 2 determinação do período temporal dos valores devidos na execução
  3. 3 cabimento de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança individual

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada parcialmente procedente porque não houve comprovação de instauração de procedimento revisional que justificasse suspensão automática da execução; assim, indeferiu-se o pedido de suspensão. Os cálculos do exequente incluíam parcelas de abril a agosto de 2021, mas o período devido foi delimitado de maio de 2021 (data da suspensão do pagamento) a agosto de 2021, conforme ficha financeira. Não se fixaram honorários sucumbenciais em razão da tese firmada no Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Impugnação parcialmente procedente; indeferido pedido de suspensão automática; período devido delimitado de maio de 2021 a agosto de 2021; honorários sucumbenciais não fixados.

Orders

  • Julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença para que o período devido na presente execução se inicie em maio de 2021 e encerre em agosto de 2021.
  • Indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pela UNIÃO.