AREsp 2794287 - DECISAO

AREsp 2794287 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a recuperação judicial do devedor principal não impede, em regra, o prosseguimento de execuções contra coobrigados e que questões sobre a sujeição do crédito à recuperação, especialmente quando o crédito foi habilitado, devem ser apreciadas pelo juízo universal; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução.

Parties
Agravante/recorrente: DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO-PADRONIZADOS; Agravado: Leo Luiz Ceccon; Agravado: Zairo Ceccon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o prosseguimento da execução.
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Execução Contra Coobrigados, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Suspensão Da Execução Execução Contra Coobrigados Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial Súmulas Do STJ

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Parties

DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO-PADRONIZADOS

Agravante/recorrente

Leo Luiz Ceccon

Agravado

Zairo Ceccon

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de execuções contra coobrigados
  2. 2 Se as questões relativas à sujeição do crédito à recuperação judicial devem ser apreciadas pelo juízo universal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a recuperação judicial do devedor principal não impede, em regra, o prosseguimento de execuções contra coobrigados e que questões sobre a sujeição do crédito à recuperação, especialmente quando o crédito foi habilitado, devem ser apreciadas pelo juízo universal; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o prosseguimento da execução.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução
  • Publique-se.