AREsp 2844680 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado insuficientemente fundamentado quanto aos dispositivos apontados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a interpretação da Lei n. 11.101/2005 é no sentido de que as execuções fiscais prosseguem, cabendo ao juízo da execução a realização de constrições, sendo ao juízo da recuperação somente propor cooperação para substituição da penhora, observada a regra do art. 805 do CPC; por essas razões, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: IPERFOR INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Menor Onerosidade Da Execução, Súmula 284/stf, Competência Entre Juízo Da Recuperação E Juízo Da Execução
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Suspensão Da Execução Penhora Cooperação Jurisdicional Menor Onerosidade Da Execução +2 more

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Parties

IPERFOR INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial suspende execução fiscal ou impede atos constritivos
  2. 2 Se compete ao juízo da recuperação autorizar penhora ou apenas propor cooperação para sua substituição
  3. 3 Aplicabilidade do §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado insuficientemente fundamentado quanto aos dispositivos apontados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a interpretação da Lei n. 11.101/2005 é no sentido de que as execuções fiscais prosseguem, cabendo ao juízo da execução a realização de constrições, sendo ao juízo da recuperação somente propor cooperação para substituição da penhora, observada a regra do art. 805 do CPC; por essas razões, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.