ExeMS 23814 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não houve demonstração da instauração de procedimento revisional que justificasse suspensão automática da execução; aplicaram-se os critérios jurisprudenciais para correção monetária e juros (IPCA-E e, após EC 113/2021, Selic; juros de mora pela poupança até 8/12/2021 e Selic depois); e fixou-se o termo inicial dos consectários no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora (28/11/2005). Não se condenou em honorários advocatícios nos termos do Tema 1.232/STJ.

Parties
Exequente: EUFENIA DOS SANTOS DE ALFAIA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Revisão De Ato Administrativo, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Consectários Legais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Mandado De Segurança Execução De Sentença Direito Administrativo Suspensão Da Execução Revisão De Ato Administrativo Correção Monetária Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

EUFENIA DOS SANTOS DE ALFAIA

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título em razão da possibilidade de revisão da portaria anistiadora
  2. 2 suspensão automática da execução em razão da impugnação (art. 535, §3º, CPC/15)
  3. 3 excesso de execução relativo aos índices de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não houve demonstração da instauração de procedimento revisional que justificasse suspensão automática da execução; aplicaram-se os critérios jurisprudenciais para correção monetária e juros (IPCA-E e, após EC 113/2021, Selic; juros de mora pela poupança até 8/12/2021 e Selic depois); e fixou-se o termo inicial dos consectários no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora (28/11/2005). Não se condenou em honorários advocatícios nos termos do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença

Orders

  • Aplicar correção monetária pelo IPCA-E, e a partir de 9/12/2021 (publicação da EC n.º 113/2021) aplicar taxa Selic
  • Aplicar juros de mora: de julho/2009 até 8/12/2021 pela remuneração oficial da caderneta de poupança; a partir de 9/12/2021 aplicar taxa Selic