ExeMS 19350 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente porque a UNIÃO não demonstrou a instauração de procedimento revisional que autorizasse a suspensão automática da execução, e porque, nos termos da jurisprudência e do art. 12, §4º, da Lei nº 10.559/2002, os consectários legais (correção monetária e juros de mora) incidem a partir do sexagésimo primeiro dia contado de 23 de agosto de 2005; em razão do Tema 1.232/STJ e do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, os honorários de sucumbência não foram fixados.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: WILSON SAMPAIO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença; indefere-se o pedido de suspensão da execução e fixa-se o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária no sexagésimo primeiro dia contado a partir de 23 de agosto de 2005.
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Dies a Quo De Consectários Legais, Honorários De Sucumbência, Excesso De Execução
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Execução De Sentença Suspensão Da Execução Dies a Quo De Consectários Legais Honorários De Sucumbência Excesso De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Impugnante

WILSON SAMPAIO DE AZEVEDO

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Suspensão automática da execução nos termos do art. 535, §3º, do CPC/15
  2. 2 Determinação do termo inicial (dies a quo) dos consectários legais (correção monetária e juros de mora)
  3. 3 Cabimento de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque a UNIÃO não demonstrou a instauração de procedimento revisional que autorizasse a suspensão automática da execução, e porque, nos termos da jurisprudência e do art. 12, §4º, da Lei nº 10.559/2002, os consectários legais (correção monetária e juros de mora) incidem a partir do sexagésimo primeiro dia contado de 23 de agosto de 2005; em razão do Tema 1.232/STJ e do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, os honorários de sucumbência não foram fixados.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença; indefere-se o pedido de suspensão da execução e fixa-se o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária no sexagésimo primeiro dia contado a partir de 23 de agosto de 2005.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão da execução
  • Determino que o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária é o sexagésimo primeiro dia contado a partir de 23 de agosto de 2005